Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Em ação de regresso o beneficiário da indenização não se qualifica para integrar o polo ativo da demanda. Relação jurídica específica formada após o cumprimento do contrato de seguro, sem qualquer vinculação com os segurados, aos quais não interessa os procedimentos para a solução da pretensão da seguradora. Sub-rogação desta que se restringe ao direito material e não ao processual, não tendo fundamento a definir o foro de julgamento. Pleito da demandada para que a competência fosse definida tendo como fundamento os locais de residência dos segurados que não tem adequação jurídica. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Recurso provido... (Continua)