Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Reforma de decisão que, em agravo de instrumento, indeferiu a justiça gratuita e, antes da análise do pedido de efeito suspensivo, determinou a comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, do recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 101, § 2º). Admissibilidade de interposição nos termos do art. 253 do RITJSP e CPC, art. 1.021. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão, que fica mantida. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira não comprovada. ... (Continua)