Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação revisional de cláusula contratual - Repetição de indébito - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - SEGURO PRESTAMISTA e SEGURO AUTOMÓVEL - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumentos dos contratos de seguro apartados do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade, ou não, de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Manutenção das cobranças - Recurso provido... (Continua)