Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Prova suficiente para o decreto condenatório - Crime de perigo abstrato e de mera conduta - Pena e regime prisional semiaberto adequados - Réu reincidente específico - Incabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do disposto no art. 44, II, e § 3º, do CP - Recurso não provido... (Continua)