Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. SUPRESSIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de manutenção do autor no plano de saúde contratado por sua genitora, tendo sido julgado procedente o pedido. 2.- A ré recorre, alegando a perda da condição de dependência do autor em razão de sua idade, conforme cláusula contratual e legislação do imposto de renda. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se a exclusão do autor do plano de saúde é válida, tendo em vista a sua condição de dependente por décadas; e (ii) analisar a legitimidade da expectativa criada em relação à permanência no plano. 4.- O autor manteve sua condição de dependente por longo período, sem impugnação pela ré. 5.- A exclusão do autor em razão da maioridade gera violação à boa-fé objetiva e caracteriza a incidência do instituto da supressio. 6.- Precedentes do TJSP neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)