Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Prestação de serviço de fornecimento de próteses. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o recolhimento da taxa judiciária em razão da instauração da fase de cumprimento de sentença. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Impertinência da determinação de pagamento das custas pela parte vencedora no ato da instauração do Incidente de Cumprimento de Sentença. Pagamento da taxa judiciária que deve ser suportado por quem deu causa à instauração do Incidente de Cumprimento de Sentença. Incidência do princípio da causalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)