Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros, à cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do seguro. Venda casada. Ação ora julgada parcialmente. Recurso do autor parcialmente provido