Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais- Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: do autor, pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos danos morais e dos honorários de sucumbência a ser fixado por equidade; da ré, suscitando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, alegando, no mérito a improcedência da ação em razão da legalidade da contratação, a ausência de danos morais, o excessivo valor arbitrado e, ainda, seja observado como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a valor da indenização a data da sua fixação. - Preliminar afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório não garante verossimilhança às alegações de defesa - Danos morais caracterizados, que comporta majoração de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 - Restituição em dobro já determinada na sentença apelada - Honorários de sucumbência fixados por equidade em razão do baixo valor da condenação e que comporta majoração para R$ 2.000,00-Recurso provido do autor e desprovido o da ré... (Continua)