Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo/empresarial. Rescisão unilateral. Tutela de urgência. Deferimento para determinar a manutenção do plano de saúde na modalidade contratada mediante o respectivo pagamento da contraprestação. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiária gestante, em acompanhamento pré-natal. Contratação de novo plano de saúde que a sujeitaria a prazo de carência de outras operadoras, inviabilizando o acompanhamento médico durante o período e o parto. Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 1082 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido