Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -
Inadimplemento dos Autores - Interrupção dos serviços de energia em 04 de abril de 2024 - Autores efetuaram o pagamento da fatura atrasada e solicitaram a religação no mesmo dia - Requerida restabeleceu os serviços somente em 12 de abril de 2024 (após o prazo de vinte e quatro horas, previsto no art. 362, IV, da Resolução número 1.000/2021 da ANEEL) - Excessiva demora no restabelecimento do fornecimento de energia após o pagamento do débito inadimplido - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES E DA REQUERIDA IMPROVIDOS... ()
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