Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e restituição de quantia paga. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desprovimento do recurso interposto, com fundamento na tese fixada no Tema 414 do C. STJ no julgamento do REsp (1.166.561/RJ). Interposição de recurso especial. Revisão da tese fixada pela Superior Instância. Devolução dos autos para reapreciação do recurso à luz da nova tese fixada no Tema 414 em decorrência do julgamento dos recursos especiais repetitivos 1937887/RJ e 1937891/RJ. Reanálise do feito, conforme CPC, art. 1.040, II. Fornecimento de água em condomínio edilício residencial. Hidrômetro único. Legalidade da cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas. Cobrança lícita e exigível, nos termos do quanto decidido pelo C. STJ em julgamento com caráter vinculante. Improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade dos valores e de restituição, bem como o de readequar a forma de cobrança. Sentença reformada. Remessa dos autos à E. Presidência de Direito Privado, conforme sua determinação. Apelo provido... (Continua)