Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Cabe à parte que maneja o recurso inominado impugnar especificamente o valor a que foi condenada, apontando eventuais erros ou a inexatidão dos cálculos, não podendo, na ausência daquela impugnação, postular que o «quantum devido seja Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Cabe à parte que maneja o recurso inominado impugnar especificamente o valor a que foi condenada, apontando eventuais erros ou a inexatidão dos cálculos, não podendo, na ausência daquela impugnação, postular que o «quantum devido seja apurado em futura liquidação do julgado, notadamente quando tal apuração não dependa da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.