Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à arrematação. Ciência do Executado sobre as datas das praças, mediante publicação de edital. Regularidade, anotando-se que o devedor tem advogado constituído nos autos e protocolizou petição nos autos da qual se extrai a inequívoca ciência sobre o conteúdo do edital. Valor de avaliação apurado pelo perito judicial que fora impugnado pelo Executado através de agravo de instrumento desprovido por esta Câmara. Recurso não conhecido nesta parte em razão da preclusão. Depósitos realizados pelo Executado que foram oportunamente deduzidos do débito pelo Exequente. Excesso de execução que deveria ter sido alegado quando da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo inoportuna a alegação em recurso contra decisão que apenas afastou a impugnação à arrematação. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida