Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - AGRAVADA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - AGRAVANTE - PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - APREENSÃO E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AGRAVANTE - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS.

AGRAVADA - AJUIZAMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ART. 1015, II, CPC - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º - EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO