Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.302/22. INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Indulto de penas concedido em favor do agravado. ... ()
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