Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Alienação - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/Egrégio STJ - Inteligência dos CTN, art. 132 e CTN art. 134 - Inocorrência de ilegitimidade passiva - Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Embargante que suscita matéria já apreciada e rejeitada em exceção de pré-executividade - O ajuizamento dos presentes embargos resultou no retardamento do feito executório que permaneceu suspenso para discutir matéria já decidida; todavia, a referida multa deve observar o teto legalmente previsto (10% do valor da causa), nos termos do art. 81, caput, CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida, todavia, limitando a multa por litigância de má-fé ao teto legalmente previsto (10% do valor da causa) - Recurso improvido, com observação