Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Sentença de Procedência. Contratação de Empréstimo Consignado. Insurgência das partes. Dano Moral - Não conhecido. Inovação recursal. Taxas de Juros que respeita a Instrução Normativa vigente a época da contratação. - Ausência de Abusividade. - Limite estabelecido pelo INSS para as taxas de juros remuneratórios que não se aplica ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato. - Sentença Reformada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO... (Continua)