Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Reapreciação determinada pelo C. STJ - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos - Multa - CPC/73, art. 475-J- Não incidência - Natureza da pretensão - Liquidação da sentença para o fim de individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - CDC, art. 95 e CPC/73, art. 475-J- Inexistência de sentença líquida - Procedimento do CPC, art. 543-C- Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Iniciativa do credor - Observância do procedimento do art. 475-J, combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC/73 -   Preclusão e coisa julgada - Não reconhecimento - Matéria de ordem pública não preclui, tampouco faz coisa julgada - Dever de apreciação - Expressão de poder de jurisdição e do império do Estado - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J- Descabimento - REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC, art. 543-C(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - 2013/0149011-5) - Pretensão acolhida. 

Recurso provido.