Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ICMS -

Ação declaratória de inexistência de débito e do respectivo protesto c/c indenização por danos morais - Pedidos procedentes - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Erro no preenchimento de recolhimento - Autora que, ao verificar o pagamento com referência a inscrição estadual anterior, solicitou sua retificação antes da inscrição na dívida ativa - Pagamento tempestivo do tributo - Protesto indevido - Danos morais - Abuso caracterizado - Dano decorrente do próprio fato - Indenização cabível e adequada - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido.... (Continua)