Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME art. 34, DA LEI DE DROGAS - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - AFASTADA. PETRECHOS - APREENSÃO DE OBJETOS - ATIPICIDADE -
Os bens apreendidos não restaram evidenciados como instrumentos e objetos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. ... ()
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