Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional deferido após a realização de exame criminológico favorável à concessão da benesse - Recurso ministerial pleiteando a cassação do r. decisum ou a realização de exame complementar com avaliação psiquiátrica. Inadmissibilidade - Preenchimento de todos os requisitos necessários à progressão (lapso temporal, boa conduta carcerária e recomendação em parecer técnico multidisciplinar). Ausência de registros negativos após a concessão do benefício - Agravo desprovido... ()
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