Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada c.c danos morais - Barulhos excessivos alegados por ambas as partes -Contestação com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Irresignação da autora e dos réus. Prova testemunhal da existência de som excessivo causado pela parte autora - Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do C.C.) que impõem o dever de abstenção, para que a autora elimine a perturbação (art. 1279, do C.C.). Abuso do direito de propriedade que caracteriza ilícito civil indenizável - Condenação no pleito reconvencional que se mantém - Valor de R$ 4.000,00 fixado na origem que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Necessidade de definição de critério objetivo, no entanto, que se impõe. Sentença reformada para prover o recurso dos réus condenando a autora na obrigação de não fazer - Fixação de máximo de decibéis toleráveis em cada período do dia - Multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.... (Continua)