Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Cobrança a título de serviços de terceiros. Possibilidade desde que especificado o serviço prestado. (Tema 958 STJ). Ausência de especificação. Cobrança abusiva. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.