Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Filiação que se afigurou abusiva e ilegal frente ao CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais, contudo, não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)