Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, incumbe ao Poder Público o pagamento dos honorários periciais. Inteligência do art. 95, §3º do CPC. 2. Limites impostos pela Tabela da Resolução CNJ 232/2016 que devem ser observados. 3. Recurso parcialmente provido.