Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINITRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COVID- 19 -

Autora que pleiteia indenização por danos sofridos ao contrair o vírus Covid-19 no exercício de sua função como técnica de enfermagem - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, visto que se enquadra no conceito de faute du service, isto é, da culpa administrativa na modalidade de negligência, imprudência ou imperícia (art. 186 do CC) - In casu, não restou comprovada culpa ou dolo da Administração Pública, visto que foram adotadas medidas de precaução contra o contágio, as quais foram sofrendo reajustes ao longo do tempo - Infecção da autora que se deu em período inicial da pandemia, quando a extensão das medidas de precaução a serem tomadas ainda não estava clara - Nexo causal, ademais, que não restou comprovado, uma vez que, devido ao alto grau de contágio da doença em questão e a sua propagação generalizada na sociedade, não é possível comprovar que a contaminação de fato se deu no exercício de suas funções - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)