Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviço de intermediação de compra e venda de produtos na internet - Ação de reparação de danos materiais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Falha na prestação do serviço demonstrada pela consumidora, a qual foi induzida pelo vendedor a aguardar pela entrega do produto e, não o tendo recebido no prazo, reclamou à fornecedora e ouviu desta que a cobertura denominada «Compra Garantida havia expirado em razão da demora no contato - Fornecedora que conhecia das conversas entre consumidor e vendedor, visto que foram travadas em sua própria plataforma - Inadimplemento contratual da fornecedora confirmado - Estimação de honorários advocatícios de sucumbência fundamentada isoladamente na regra do art. 85, § 8º-A, do CPC - Não cabimento - Tabela de honorários da OAB a ser apreciada como elemento informativo e em conjunto com as demais normas e circunstâncias que influem no arbitramento de honorários, como os critérios dos, do § 2º do suprarreferido dispositivo legal - Redução para o correspondente a vinte por cento do valor da condenação - Sentença reformada neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)