Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ante a suposta existência de provas de que não houve fato gerador do tributo. Necessidade de dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. Documentação dos autos que indica dados (CNPJ e inscrição estadual) de estabelecimento diverso, ainda que do mesmo contribuinte. Matéria que deve ser deduzida em meio de defesa diverso. Precedentes. Irregularidade formal nas CDAs não verificada. Observância do art. 2º, § 5º da LEF. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)