Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de impedir oitiva de testemunhas convocadas pela comissão processante. Fase preliminar de inquérito administrativo. Somente com a posterior indicação do servidor serão especificados os fatos imputados e expedido o mandado de citação, que consignará o prazo para defesa. Lei Municipal 1662/1992, art. 189. Não evidenciada a inversão da ordem do processo. Fase de instrução é anterior à defesa do servidor, Lei Municipal 1662/1992, art. 179. Apresentação de defesa prévia que não obsta a requisição e produção das provas. Portaria de instauração do processo administrativo conferiu autorização expressa para a comissão processante «colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, sendo atribuição do presidente da comissão expedir as intimações às testemunhas. Sem violação ao princípio da colegialidade das decisões. Apreciadas as questões suscitadas na defesa preliminar do servidor, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sem razão para obstar o prosseguimento da etapa inicial do processo administrativo disciplinar. Segurança denegada. Recurso não provido... (Continua)