Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. R. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. A EXECUÇÃO CORRESPONDE AO DÉBITO DAS PARCELAS NÃO QUITADAS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO PRÓPRIO IMÓVEL PENHORADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, II, DA Lei 8.009/90, E 833, §1 DO CPC. IMPENHORABILIDADE BEM AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO