Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MARCA -
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por uso indevido - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Direito de precedência inocorrente - Anterioridade do pedido de registro pela autora - Improcedência de pedido de nulidade e indeferimento de registros formulados pela ré no âmbito administrativo do INPI - Concorrência desleal evidenciada - Danos materiais e morais verificados - Valor arbitrado que desmerece reparo - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
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