Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Sentença de procedência dos embargos à execução - Inadmissibilidade - Crédito constituído após a recuperação, portanto, extra concursal - Incidência da tese firmada pelo STJ em julgamento sob sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051) - Crédito extraconcursal - Precedentes - Apelação provida.... (Continua)