Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora fibromialgia - CIDM79-7 - Solicitação médica dos medicamentos «DULOXETINA 30mg e «PREGABALINA 75mg - Ausência de relatório médico informando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pela rede pública para o tratamento da moléstia - Tema 106 do STJ não atendido - Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora fibromialgia - CIDM79-7 - Solicitação médica dos medicamentos «DULOXETINA 30mg e «PREGABALINA 75mg - Ausência de relatório médico informando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pela rede pública para o tratamento da moléstia - Tema 106 do STJ não atendido - Negativa administrativa sob a alegação de que outros fármacos alternativos estão disponíveis na rede pública - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.