Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos do réu que convencem em parte - Ilegitimidade passiva não acolhida - O banco réu é cessionário do direito objeto da presente ação, condição suficiente para ensejar sua pertinência subjetiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial - Data dos últimos descontos dos empréstimos questionados, ocorridos nos meses de março e maio de 2024 - Demanda ajuizada no mês de novembro de 2024 - Precedentes deste Tribunal - Autenticidade das assinaturas não comprovada - Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência das contratações questionadas - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco - Danos morais - Inocorrência - Situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à parte autora ou violar seus direitos da personalidade. ... (Continua)