Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 514.6636.7832.1561

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Curso de aprendizado profissionalizante para operar máquinas agrícolas de grande porte -Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais - Instituição que não disponibilizou ao aluno as aulas e atividades - Ré que, embora regularmente citada, manteve-se inerte - Incidência dos efeitos da revelia - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor. ... ()

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