Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. São Paulo. Realização de reforma estrutural em edifício sem a obtenção prévia de alvará, aprovação de projeto e anotação de ART, exigidos pelo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo - COE. Autuação e imposição de multas que devem subsistir. Ausência de prova de que as obras estavam regulares e não necessitavam de autorização do poder público. Ausentes erro, nulidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Prequestionamento expresso, ademais, que é desnecessário. Embargos de declaração rejeitados