Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de compromisso de venda e compra de lote, homologou o laudo pericial para fixar o valor devido a título de indenização por benfeitorias - Cabimento da indenização por acessão/benfeitoria realizada no lote, desde que comprovada a regularidade da obra ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável - Precedentes do STJ - Possibilidade de regularização das construções realizadas pelos promitentes compradores, conforme análise pericial - Adequação dos valores apurados pelo laudo técnico - Desnecessidade de intimação da Municipalidade para atestar a regularidade da construção - Fato que não influencia no valor apurado a título de benfeitorias - Decisão mantida - Recurso não provido