Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, sem prova de contratação do serviço de telefonia na modalidade pós paga gerador do débito ensejador da negativação. Bate-se contra a condenação por má-fé processual, pugnando pela reforma para procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, afastando-se a multa por má-fé processual, ou, para que a multa seja reduzida para 1% do valor da causa. Improvimento recursal. Ainda que se identifique relação consumerista, na hipótese dos autos, não se vislumbra verossimilhança nas alegações autorais, tendo a parte ré cumprido o ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC, na medida em que efetivamente comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, titularidade das linhas telefônicas pela autora, efetiva utilização dos serviços e diversas ligações efetuadas, sem prova de qualquer pagamento correspondente, o que não foi impugnado especificamente, mas apenas de forma totalmente genérica, tudo a indicar inocorrência de ato ilícito, mas o exercício regular do direito de inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito, por conta de dívida efetivamente existente e não quitada. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Má-fé processual mantida, com pequena ressalva quanto ao percentual aplicado, adequando-o ao limite imposto pelo CPC, art. 81. Sentença ratificada. Apelo improvido, com observação, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)