Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO «011202421 - DESCABIMENTO - REQUERIDO QUE JUNTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM A ANTIGA CREDORA - CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA EM FAVOR DO RÉU - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DA DEVEDORA - PROVIDÊNCIA PREVISTA NO art. 290 DO CÓDIGO CIVIL QUE VISA APENAS E TÃO SOMENTE EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DO CREDOR ORIGINÁRIO, COM EFEITO LIBERATÓRIO - CONCRETIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO DE CESSÃO ATRAVÉS DO PURO E SIMPLES ACORDO ENTRE CREDOR E TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO «100-5059130110 - MEDIDA IMPOSITIVA - RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO TER A AUTORA CONTRATADO REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS DE FOLHAS 119 E 123/155 QUE NÃO POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM A NUMERAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INDIQUE, TAMBÉM, TER SIDO REFERIDO CRÉDITO CEDIDO À RÉ - RÉ, PORTANTO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, QUAL SEJA, QUE ESTA HAVIA, DE FATO, CELEBRADO ESTE CONTRATO - IMPERATIVO, POIS, QUE ARQUE COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RELATIVA AO CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE, QUE É ANTERIOR À TRANSAÇÃO RECONHECIDA COMO REGULAR - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE MAU PAGADORES, EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA, QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO DE TAL ATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO DA AUTORA, MAS APENAS A SUA COMPENSAÇÃO, E SERVIR COMO PUNIÇÃO AO RÉU, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - ADEQUADA FIXAÇÃO, POIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO «011202421 E PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS