Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Sentença que julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a segurada não faria jus à indenização porque estaria em mora no pagamento do prêmio. Insurgência da transportadora autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental juntada aos autos suficiente ao convencimento do julgador. Mora não configurada. Sinistro que ocorreu meses antes da suspensão do pagamento do prêmio pela transportadora. Seguradora que deixou de comunicar previamente a segurada acerca do atraso no pagamento do prêmio (súmula 616, do STJ). Transportadora que, todavia, desrespeitou cláusula do Plano de Gerenciamento de Risco, deixando de utilizar rastreamento ou monitoramento no veículo ou contratar escolta armada. Indenização indevida. Sentença mantida, mas por outro fundamento.... (Continua)