Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. empréstimo consignado.

Prescrição. Ocorrência. Nas ações em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas (revisionais), o prazo prescricional é de 10 anos, CCB, art. 205, contados da data da assinatura do contrato, conforme já sedimentado pelo STJ. Prazo prescricional que se findou em 20/02/2021. Prescrição caracterizada. Prescrição reconhecida ex ofício. Recurso prejudicado.