Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação renovatória. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré locou imóvel não residencial à ré, pelo prazo de sete anos, com início no dia 01.03.2018 e término previsto para o dia 01.03.2025, ajustando aluguel inicial no importe de R$ 57.000,00. Locatária, ora autora, ajuizou a ação de origem (processo 1030188-98.2024.8.26.0007) com o propósito de obter a renovação do contrato de locação por mais sete anos, compreendidos entre o dia 02.03.2025 e o dia 01.03.2023, requerendo, a título de tutela de urgência, a fixação de aluguel provisório no importe de R$ 55.124,04. Parecer técnico do engenheiro civil contratado pela locadora, ora ré, aponta que, em meados de outubro de 2024, portanto, o valor do aluguel já alcançava o importe de R$ 85.700,00. Diante do teor do parecer técnico do engenheiro civil contratado pela locadora, verifica-se que a locatária, ora autora, em princípio, não logrou êxito em demonstrar que o aluguel provisório por ela pretendido (R$ 55.124,04) esteja próximo do real preço de mercado do aluguel em discussão, o que indica a ausência de probabilidade do direito reivindicado e o consequente descabimento da tutela de urgência requerida, consoante inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)