Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINARES suscitadas em contrarrazões. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo com renovação automática ao longo do tempo. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Contrato entabulado subscrito pelo demandante. Ausência de impugnação quanto à assinatura lançada. Discussão quanto a modalidade da contratação. Validade do contrato reconhecida. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Danos morais não caracterizados. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Apelação desprovida... (Continua)