Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, IMPUTANDO MULTA AO COEXECUTADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE NÃO COMPORTA GUARIDA - MESSE PROBATÓRIA E SEQUENCIAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO ADOTADA NAS DECISÕES ORA IMPUGNADAS - RAZOABILIDADE E COERÊNCIA - QUANTIA ENCONTRADA EM CONTA BANCÁRIA RELATIVA A SOBRAS QUE

não podeM ser consideradAS de natureza alimentar, isso, porque não corresponde À REMUNERAÇÃO recebidA no mês DO BLOQUEIO, desnecessáriA, portanto, ao sustento do devedor, que dele não fez uso no período correspondente, afastando-se a proteção legal - AFASTADA, NO ENTANTO, A MULTA ARBITRADA EM ACLARATÓRIOS, PORQUANTO NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ OU ABUSO DO DIREITO DE AGIR, MAS A LEGÍTIMA INTENÇÃO DE ESCLARECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)