Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Redução do limite promovida pelo banco sem qualquer notificação prévia - Não restou comprovada a notificação - Reestabelecimento do limite - Multa devidamente aplicada - Valor arbitrado está em consonância com a natureza da obrigação e envergadura econômica do agravante - Recurso Improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote