Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM JUROS ABUSIVOS - REFORMA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega cobrança abusiva de juros. Requer a revisão contratual, compensação dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão dos juros, mas indeferiu o pedido de danos morais. A ré apelou, alegando a validade dos juros e cerceamento de defesa. A autora apelou requerendo a descaracterização da mora. ... (Continua)