Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Possibilidade, contudo, de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Sentença reformada somente para determinar o cancelamento do cartão - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)