Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa do comprador, ainda que inexistente inadimplemento da vendedora. Restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. ... ()
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