Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Incontroversa a contratação de empréstimo consignado - Comprovada cessão de crédito entre instituições financeiras - Cessão de crédito válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no art. 290, CC, uma vez que se trata de empréstimo consignado e a cessão de crédito foi devidamente comunicada à fonte pagadora, a qual vem realizado o pagamento em favor do credor correto (cessionário), inexistindo qualquer registro de prejuízo à devedora ou de inadimplemento das prestações - Pretensões de anulação da cessão de crédito, repetição do indébito e indenização por dano moral que encontram óbice na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)