Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do interessado. Superveniência de sentença de 1º Grau que julgou procedente a ação penal e condenou o interessado, por incurso no art. 155, §4º, IV, do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, com a concessão do direito de recorrer em liberdade. Perda do Objeto. Medida cautelar inominada prejudicada... (Continua)